Proteção integral e ato infracional: um estudo em Santa Catarina
Este artigo discute a doutrina da proteção integral, adotada por opção política na Constituição Brasileira de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90). Busca os fundamentos da doutrina contidos nas normativas internacionais, documentos estes, elaborados sob o aval das Nações Uni...
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| Main Author: | Marli Palma Souza |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2004-01-01
|
| Series: | Revista Katálysis |
| Online Access: | https://periodicos.ufsc.br/index.php/katalysis/article/view/6904 |
| Tags: |
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