Proteção integral e ato infracional: um estudo em Santa Catarina

Este artigo discute a doutrina da proteção integral, adotada por opção política na Constituição Brasileira de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90). Busca os fundamentos da doutrina contidos nas normativas internacionais, documentos estes, elaborados sob o aval das Nações Uni...

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Bibliographic Details
Main Author: Marli Palma Souza
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Federal de Santa Catarina 2004-01-01
Series:Revista Katálysis
Online Access:https://periodicos.ufsc.br/index.php/katalysis/article/view/6904
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