O ativismo judicial do STJ em matéria tributária no Recurso Especial de nº 1.340.553-RS

A Lei Ordinária de nº 6.830 de 22 de setembro de 1980, que regula o processo de Execução Fiscal, trata em seu Art. 40 sobre a prescrição intercorrente, sendo que, a Constituição Federal no art. 146, III, b, impõe que a prescrição do crédito tributário seja regulada por meio de Lei Complementar, cab...

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Main Authors: Diego Francivan dos Santos Chaar, Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual de Londrina 2025-04-01
Series:Revista do Direito Público
Subjects:
Online Access:https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/47389
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