O ativismo judicial do STJ em matéria tributária no Recurso Especial de nº 1.340.553-RS
A Lei Ordinária de nº 6.830 de 22 de setembro de 1980, que regula o processo de Execução Fiscal, trata em seu Art. 40 sobre a prescrição intercorrente, sendo que, a Constituição Federal no art. 146, III, b, impõe que a prescrição do crédito tributário seja regulada por meio de Lei Complementar, cab...
Saved in:
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2025-04-01
|
| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/47389 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|