Direitos dos participantes de pesquisas clínicas à luz das normas setoriais de saúde e de proteção de dados

Os indivíduos que participam de pesquisas clínicas possuem direitos assegurados por diferentes diplomas legais, incluindo a Constituição, Lei Geral de Proteção de Dados, atos normativos infralegais, entre outros. Este artigo teve como objetivo analisar tais direitos, considerando o aspecto complemen...

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Main Authors: Andréa Guimarães Gobbato, Eliane D’Andréa Beltrame
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de São Paulo 2024-07-01
Series:Revista de Direito Sanitário
Subjects:
Online Access:https://revistas.usp.br/rdisan/article/view/215585
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