A simetria de tratamento dos créditos federais e o alcance da nova lei brasileira de transação
O artigo busca analisar a compatibilidade da equiparação de créditos tributários e não tributários para fins da transação prevista na Lei 13.988/2020 com o ordenamento jurídico brasileiro e quais são os limites da abrangência dessa lei. Propõe uma análise em duas etapas. Na primeira, partindo da dif...
Saved in:
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Sello Editorial Universidad de Medellín
2024-12-01
|
| Series: | Opinión Jurídica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/3676/3798 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
| Summary: | O artigo busca analisar a compatibilidade da equiparação de créditos tributários e não tributários para fins da transação prevista na Lei 13.988/2020 com o ordenamento jurídico brasileiro e quais são os limites da abrangência dessa lei. Propõe uma análise em duas etapas. Na primeira, partindo da diferença entre os regimes jurídicos aplicáveis aos créditos tributários e não tributários, busca sindicar a possibilidade de uma única lei de transação para abranger essas duas modalidades. Na segunda parte, o artigo identifica modalidades de créditos tributários e não tributários que foram excluídos do campo de aplicabilidade da lei expressa ou implicitamente. Como principais resultados, aponta a viabilidade jurídica de um tratamento uniforme para a transação de créditos tributários e não tributários no ordenamento jurídico brasileiro e identifica a existência de créditos que são implicitamente excluídos de seu campo de abrangência como decorrência do fato de serem impassíveis de inscrição em dívida ativa. Trata-se de uma pesquisa qualitativa hipotético-dedutiva, de viés póspositivista, realizada por meio de pesquisa bibliográfica de natureza dogmática, conduzida ante análise documental sobre enunciados normativos e jurisprudência do ordenamento jurídico brasileiro. |
|---|---|
| ISSN: | 1692-2530 2248-4078 |