A simetria de tratamento dos créditos federais e o alcance da nova lei brasileira de transação
O artigo busca analisar a compatibilidade da equiparação de créditos tributários e não tributários para fins da transação prevista na Lei 13.988/2020 com o ordenamento jurídico brasileiro e quais são os limites da abrangência dessa lei. Propõe uma análise em duas etapas. Na primeira, partindo da dif...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Sello Editorial Universidad de Medellín
2024-12-01
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| Series: | Opinión Jurídica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/3676/3798 |
| Tags: |
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