Controle de convencionalidade do crime de desacato e o Supremo Tribunal Federal Brasileiro
O presente artigo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 496, que afastou a inconvencionalidade do tipo penal de desacato sob a ótica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
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| Main Author: | Camila Marques |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2023-12-01
|
| Series: | Boletim IBCCRIM |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/897 |
| Tags: |
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