Controle de convencionalidade do crime de desacato e o Supremo Tribunal Federal Brasileiro

O presente artigo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 496, que afastou a inconvencionalidade do tipo penal de desacato sob a ótica do  Sistema Interamericano de Direitos Humanos

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Bibliographic Details
Main Author: Camila Marques
Format: Article
Language:English
Published: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2023-12-01
Series:Boletim IBCCRIM
Subjects:
Online Access:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/897
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