A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: ÔNUS DA PROVA E AS IMPLICAÇÕES (REPERCUSSÃO JURÍDICO-SOCIAL) DA FIXAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STJ PARA O PROCESSO EXECUTIVO DE DÍVIDAS AGRÍCOLAS
RESUMO: Este artigo aborda a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob a ótica da Constituição Federal de 1988, com ênfase na análise do julgamento do Recurso Especial nº 2.080.023 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proteção constitucional da pequena propriedade rural encontra fund...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Tocantins
2025-04-01
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| Series: | Revista ESMAT |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/735 |
| Tags: |
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