A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: ÔNUS DA PROVA E AS IMPLICAÇÕES (REPERCUSSÃO JURÍDICO-SOCIAL) DA FIXAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STJ PARA O PROCESSO EXECUTIVO DE DÍVIDAS AGRÍCOLAS

A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: ÔNUS DA PROVA E AS IMPLICAÇÕES (REPERCUSSÃO JURÍDICO-SOCIAL) DA FIXAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STJ PARA O PROCESSO EXECUTIVO DE DÍVIDAS AGRÍCOLAS

RESUMO: Este artigo aborda a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob a ótica da Constituição Federal de 1988, com ênfase na análise do julgamento do Recurso Especial nº 2.080.023 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proteção constitucional da pequena propriedade rural encontra fund...

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Main Authors: Rachel de Paula Magrini Sanches, Deise Marcelino da Silva
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Tribunal de Justiça do Tocantins 2025-04-01
Series:Revista ESMAT
Subjects:
Impenhorabilidade
Pequena Propriedade Rural
Exploração Familiar
Ônus da Prova
Direito Agrário
Tema 1.234 do STJ
Online Access:http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/735
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