A existência de vagas ociosas em universidades públicas como afronta ao direito fundamental social à educação
O presente artigo busca demonstrar que a existência de vagas ociosas em universidades públicas, quando decorrente da ausência de aproveitamento racional dos candidatos no respectivo processo seletivo, é incompatível com o direito fundamental social à educação. Afirma-se que é dever do Estado garanti...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2025-08-01
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| Series: | Revista de Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/21727 |
| Tags: |
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