A obrigatoriedade, gratuidade e financiamento da educação como um direito social no Brasil
O estudo teve o intuito de analisar a regulamentação do direito à educação no Brasil a partir da obrigatoriedade, gratuidade e financiamento. Para tanto, com o referencial da abordagem qualitativa, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, cuja fonte foi a Constituição Federal de 1988 e...
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| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual Paulista
2019-03-01
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| Series: | Revista on line de Política e Gestão Educacional |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.fclar.unesp.br/rpge/article/view/12363 |
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| Summary: | O estudo teve o intuito de analisar a regulamentação do direito à educação no Brasil a partir da obrigatoriedade, gratuidade e financiamento. Para tanto, com o referencial da abordagem qualitativa, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, cuja fonte foi a Constituição Federal de 1988 e as suas respectivas emendas. Foi possível evidenciar que o país avançou na proteção jurídica da ampliação dos anos de escolaridade obrigatória e gratuita, mas, nos últimos anos, com o financiamento educacional sendo um dos alvos da Emenda Constitucional n. 95/2016, o congelamento de investimento de recursos públicos ameaça a cobertura, a expansão e, consequentemente, a garantia do direito à educação. |
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| ISSN: | 1519-9029 |