A obrigatoriedade, gratuidade e financiamento da educação como um direito social no Brasil

O estudo teve o intuito de analisar a regulamentação do direito à educação no Brasil a partir da obrigatoriedade, gratuidade e financiamento. Para tanto, com o referencial da abordagem qualitativa, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, cuja fonte foi a Constituição Federal de 1988 e...

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Bibliographic Details
Main Authors: Kellcia Rezende Souza, Rosalina Dantas da Silva, Ana Paula Moreira de Sousa
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual Paulista 2019-03-01
Series:Revista on line de Política e Gestão Educacional
Subjects:
Online Access:https://periodicos.fclar.unesp.br/rpge/article/view/12363
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