A liberdade de expressão e as restrições à propaganda eleitoral paga na mídia impressa versus as mídias sociais digitais: um estudo da ADI 6281

A liberdade de expressão e as restrições à propaganda eleitoral paga na mídia impressa versus as mídias sociais digitais: um estudo da ADI 6281

Objetiva-se examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6281, que versou sobre a liberdade de expressão e as restrições espacial, temporal e quantitativa da propaganda eleitoral paga em veículos de comunicação impressa e na Internet. A questão jurídica de fundo é a isonomia dos postulantes n...

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Main Authors: Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, Jose Luis Bolzan de Morais, Adriana Martins Ferreira Festugatto
Format: Article
Language:English
Published: Universidade do Oeste de Santa Catarina 2024-12-01
Series:Espaço Jurídico
Subjects:
Liberdade de expressão
Liberdade de imprensa
Mídias sociais
Propaganda eleitoral paga
Restrições
Online Access:https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/35508
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