Das ficções ao plano fático das medidas judiciais de exceção:
O artigo analisa, por meio de metodologia baseada em pesquisa exploratória fundada em literatura especializada e análise de dados empíricos, o cenário contemporâneo da execução penal brasileira, a partir de quatro institutos: a saída temporária, o auxílio reclusão, o excesso de execução e a regress...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Nove de Julho
2023-12-01
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| Series: | Prisma Jurídico |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/23535 |
| Tags: |
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