Transferências constitucionais no Brasil: um estudo bibliográfico sobre o FPM- fundo de participação dos municípios

O federalismo distribuiu diferentes competências e atribuições para os entes federados e estabeleceu mecanismos de equilíbrio das contas públicas para que não comprometam sua capacidade de fornecer políticas públicas, conhecidas como transferências, com destaque o FPM que visa reduzir os desequilíb...

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Main Authors: Clarice Pereira de Paiva Ribeiro, Wesley de Almeida Mendes, Magnus Luiz Emmendoerfer, Luiz Antônio Abrantes
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Santa Catarina 2019-10-01
Series:Revista Contemporânea de Contabilidade
Online Access:https://periodicos.ufsc.br/index.php/contabilidade/article/view/57044
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