Aborto: uma questão de direitos humanos das mulheres

A partir da contextualização da criminalização do aborto no atual código penal brasileiro e da mudança de valores relacionada à proteção da mulher ao longo do tempo, são analisados documentos internacionais de proteção de direitos humanos para concluir pela inadequação de tal criminalização e necess...

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Bibliographic Details
Main Author: Mariângela Gama de Magalhães Gomes
Format: Article
Language:English
Published: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-01-01
Series:Boletim IBCCRIM
Subjects:
Online Access:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/901
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