Cláusula de abertura material nas constituições da América do Sul a partir da perspectiva juscomparativa
A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 5º, § 2º, o princípio da não exaustividade ou a cláusula de abertura aos direitos humanos fundamentais, ou seja, os direitos nela previstos não excluem outros decorrentes do regime e princípios nela previstos e de instrumentos internacionais celebr...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2025-04-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/46827 |
| Tags: |
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