Imposto seletivo e preservação do mínimo existencial na tributação de bens de consumo de primeira necessidade
A pesquisa analisou a constitucionalidade do Imposto Seletivo quando tributar, ainda que de forma reflexa, em razão da cumulatividade imposta pela técnica monofásica, bens e serviços de primeira necessidade. Considerando a colisão de princípios constitucionais, quais sejam a capacidade contributiva...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2025-05-01
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| Series: | Revista de Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/20950 |
| Tags: |
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