A relação entre o tribunal penal internacional e o conselho de segurança da ONU
O presente artigo tem como objetivo analisar os desafios para uma justiça penal internacional igualitária e coordenada, sob a ideia da igualdade soberana ante a autodeterminação dos Estados no que diz respeito ao Tribunal Penal Internacional (TPI) e a sua relação com o Conselho de Segurança da ONU (...
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| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2025-06-01
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| Series: | Revista de Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/21520 |
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| Summary: | O presente artigo tem como objetivo analisar os desafios para uma justiça penal internacional igualitária e coordenada, sob a ideia da igualdade soberana ante a autodeterminação dos Estados no que diz respeito ao Tribunal Penal Internacional (TPI) e a sua relação com o Conselho de Segurança da ONU (CSNU). A metodologia adotada, portanto, passará por uma pesquisa bibliográfica, documental e Ex-Post Facto, com abordagem qualitativa, haja vista identificar as contradições entre a dinâmica do TPI e do CSNU com a presença dos chamados membros permanentes e seu poder de veto. Questiona-se se há ou não uma verdadeira e factual igualdade jurídica entre as nações, o que parece não ser o caso, devido a uma estrutura que favorece vontades políticas arbitrárias, nem sempre alinhadas ao ideal de uma justiça penal universal.
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| ISSN: | 1806-8790 2527-0389 |