A relação entre o tribunal penal internacional e o conselho de segurança da ONU

O presente artigo tem como objetivo analisar os desafios para uma justiça penal internacional igualitária e coordenada, sob a ideia da igualdade soberana ante a autodeterminação dos Estados no que diz respeito ao Tribunal Penal Internacional (TPI) e a sua relação com o Conselho de Segurança da ONU (...

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Main Authors: Helô Cris Godinho Mourão Costa, Egídio Santos Martiniano Júnior
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal de Viçosa 2025-06-01
Series:Revista de Direito
Subjects:
Online Access:https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/21520
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