CONFLITOS TERRITORIAIS E A PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS: A LEI Nº 14.701, DE 2023
Resumo: Considerando os intensos conflitos territoriais e as disputas jurídicas sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil, objetiva-se analisar os impactos da Lei nº 14.701, de 2023, sobre a proteção dos direitos dos povos indígenas e a segurança jurídica dos processos de demarcação. Para ta...
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| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Tocantins
2025-04-01
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| Series: | Revista ESMAT |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/711 |
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| Summary: | Resumo: Considerando os intensos conflitos territoriais e as disputas jurídicas sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil, objetiva-se analisar os impactos da Lei nº 14.701, de 2023, sobre a proteção dos direitos dos povos indígenas e a segurança jurídica dos processos de demarcação. Para tanto, procede-se a uma pesquisa qualitativa baseada em revisão bibliográfica e documental, abrangendo legislações pertinentes, publicações acadêmicas e análises de organizações indigenistas. Desse modo, observa-se que a nova lei, ao mesmo tempo em que regulamenta a demarcação, também estabelece mecanismos que podem dificultar a efetivação desses direitos, como a possibilidade de contestação contínua dos processos e a flexibilização de diretrizes de consulta prévia às comunidades afetadas. Além disso, sua tramitação ocorreu em um cenário de embates políticos e jurídicos, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária ao marco temporal. O que permite concluir que, apesar de avanços na regulamentação, a Lei nº 14.701, de 2023, gera insegurança para os povos indígenas, podendo comprometer a preservação de seus territórios e aumentar os desafios para a efetivação de seus direitos constitucionais.
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| ISSN: | 2177-0360 2447-9896 |