CONFLITOS TERRITORIAIS E A PROTEÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS: A LEI Nº 14.701, DE 2023
Resumo: Considerando os intensos conflitos territoriais e as disputas jurídicas sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil, objetiva-se analisar os impactos da Lei nº 14.701, de 2023, sobre a proteção dos direitos dos povos indígenas e a segurança jurídica dos processos de demarcação. Para ta...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Tocantins
2025-04-01
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| Series: | Revista ESMAT |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/711 |
| Tags: |
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