A interpretação jurídica nas decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia
O presente trabalho busca compreender os critérios de interpretação jurídica nas decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia a partir dos referenciais teóricos de Savigny e Castanheira Neves. Embora a questão da aplicação judicial do Direito tenha sido objeto de estudo de diversos pensadores,...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Portucalense
2025-07-01
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| Series: | Revista Jurídica Portucalense |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/42178 |
| Tags: |
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