A LEGALIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DO SISTEMA DE CONTROLE DA CORRUPÇÃO NO BRASIL
O presente estudo tem como objetivo investigar se a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao estender os efeitos do acordo de colaboração premiada às ações de improbidade administrativa (RE com Agravo nº 1.175.650), contribuiu para uma maior coordenação institucional no controle à corrupção no...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2025-07-01
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| Series: | Vertentes do Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/21412 |
| Tags: |
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