A LEGALIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DO SISTEMA DE CONTROLE DA CORRUPÇÃO NO BRASIL

A LEGALIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DO SISTEMA DE CONTROLE DA CORRUPÇÃO NO BRASIL

O presente estudo tem como objetivo investigar se a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao estender os efeitos do acordo de colaboração premiada às ações de improbidade administrativa (RE com Agravo nº 1.175.650), contribuiu para uma maior coordenação institucional no controle à corrupção no...

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Main Authors: Luiz Guilherme Luz Cardoso, Henrique Gonçalves Sanches
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal do Tocantins 2025-07-01
Series:Vertentes do Direito
Subjects:
Accountability horizontal;
Corrupção;
Coordenação Institucional;
Colaboração Premiada;
Multi-institucionalismo
Online Access:https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/21412
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