A delimitação do tipo penal de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação: entre forma simples e qualificada
As recentes alterações promovidas no art. 122 do CP conduziram a inúmeros problemas dos quais destaca-se, neste artigo, apenas um, relativo ao alcance do tipo fundamental em sua forma simples e sua delimitação para com a forma qualificada prevista no art. 122, § 1°. Parte-se de que a solução do prob...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2023-12-01
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| Series: | Boletim IBCCRIM |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/892 |
| Tags: |
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