TRIBUNAL MARÍTIMO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Este trabalho objetivou lançar luz sobre a necessidade de corrigir-se lacuna legislativa, no que tange ao instituto da prescrição no Tribunal Marítimo. A lei orgânica dessa Corte, por linhas tortas, acabou por trazer a ideia de imprescritibilidade, em rota de colisão com a Constituição Federal de 1...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Maritime Law Academy
2025-04-01
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| Series: | Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/136 |
| Tags: |
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