Os precedentes no sistema brasileiro de justiça multiportas
O artigo propõe que o respeito aos precedentes seja compreendido como uma norma fundamental do sistema brasileiro de justiça multiportas. Para isso, analisa, em um primeiro momento, a configuração do sistema de justiça no Brasil, estruturado em múltiplos modos de solução de problemas jurídicos, e su...
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| Published: |
Universidad Nacional Autónoma de México
2024-06-01
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| Series: | Boletín Mexicano de Derecho Comparado |
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| Online Access: | https://revistas.juridicas.unam.mx/index.php/derecho-comparado/article/view/18868 |
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| author | Fredie Didier Jr. Leandro Fernandez |
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| description | O artigo propõe que o respeito aos precedentes seja compreendido como uma norma fundamental do sistema brasileiro de justiça multiportas. Para isso, analisa, em um primeiro momento, a configuração do sistema de justiça no Brasil, estruturado em múltiplos modos de solução de problemas jurídicos, e suas características (auto-organização, abertura, adequação, preferência pela solução consensual e integração). Na sequência, aborda o conteúdo jurídico do art. 926 do Código de Processo Civil brasileiro, dispositivo central no sistema de precedentes. Ao final, examina a abrangência e o significado dos deveres de coerência, integridade e estabilidade no sistema brasileiro de justiça multiportas.
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| spelling | doaj-art-8084efabd8bd4a05adfd5880c734e26b2025-08-20T03:05:46ZengUniversidad Nacional Autónoma de MéxicoBoletín Mexicano de Derecho Comparado0041-86332448-48732024-06-015616810.22201/iij.24484873e.2023.168.1886818368Os precedentes no sistema brasileiro de justiça multiportasFredie Didier Jr.0Leandro Fernandez1Universidade Federal da Bahia Universidade Federal da BahiaO artigo propõe que o respeito aos precedentes seja compreendido como uma norma fundamental do sistema brasileiro de justiça multiportas. Para isso, analisa, em um primeiro momento, a configuração do sistema de justiça no Brasil, estruturado em múltiplos modos de solução de problemas jurídicos, e suas características (auto-organização, abertura, adequação, preferência pela solução consensual e integração). Na sequência, aborda o conteúdo jurídico do art. 926 do Código de Processo Civil brasileiro, dispositivo central no sistema de precedentes. Ao final, examina a abrangência e o significado dos deveres de coerência, integridade e estabilidade no sistema brasileiro de justiça multiportas. https://revistas.juridicas.unam.mx/index.php/derecho-comparado/article/view/18868Justiça multiportasSistema de justiçaPrecedentes |
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