Os precedentes no sistema brasileiro de justiça multiportas
O artigo propõe que o respeito aos precedentes seja compreendido como uma norma fundamental do sistema brasileiro de justiça multiportas. Para isso, analisa, em um primeiro momento, a configuração do sistema de justiça no Brasil, estruturado em múltiplos modos de solução de problemas jurídicos, e su...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidad Nacional Autónoma de México
2024-06-01
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| Series: | Boletín Mexicano de Derecho Comparado |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.juridicas.unam.mx/index.php/derecho-comparado/article/view/18868 |
| Tags: |
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