O acesso à cultura, informação e entretenimento e as medidas de prevenção previstas no estatuto da criança e do adolescente
http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2009v30n59p299 Este artigo discute as medidas de prevenção contempladas na Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e previstas pioneiramente na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 1989, e a atuação estatal na regulamentação...
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| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | deu |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2009-01-01
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| Series: | Sequência: Estudos Juridicos e Politicos |
| Online Access: | https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/14157 |
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