A atuação da Defensoria Pública na garantia do direito de acesso à saúde: uma revisão integrativa.
A Constituição Federal de 1988 assegura a garantia constitucional do acesso à justiça, da assistência jurídica integral e gratuita, além de alocar a Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Assim, o presente trabalho tem por objetivo realizar uma r...
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Main Authors: | Clarissa Cavalcante, Ana Lydia de Albuquerque Peixoto |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Estadual de Alagoas
2025-01-01
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Series: | Diversitas Journal |
Online Access: | https://diversitasjournal.com.br/diversitas_journal/article/view/3140 |
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