A atuação da Defensoria Pública na garantia do direito de acesso à saúde: uma revisão integrativa.

A Constituição Federal de 1988 assegura a garantia constitucional do acesso à justiça, da assistência jurídica integral e gratuita, além de alocar a Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Assim, o presente trabalho tem por objetivo realizar uma r...

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Main Authors: Clarissa Cavalcante, Ana Lydia de Albuquerque Peixoto
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual de Alagoas 2025-01-01
Series:Diversitas Journal
Online Access:https://diversitasjournal.com.br/diversitas_journal/article/view/3140
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