Demandas judiciais por medicamentos oncológicos: experiência do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário do Estado do Tocantins

As ações judiciais por medicamentos apresentam peculiaridades próprias por abranger matéria médica e implicações sobre o Sistema Único de Saúde desconhecidas ou pouco compreendidas por magistrados e operadores do direito. Este trabalho teve como objetivo analisar as demandas judiciais por medicament...

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Main Authors: Elizangela Braga Andrade, Neilton Araujo de Oliveira, Luis Fernando Moreira, Luis Carlos Uta Nakano
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de São Paulo 2023-12-01
Series:Revista de Direito Sanitário
Subjects:
Online Access:https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/192869
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