Aspectos materiais da usucapião especial coletiva de imóvel urbano um estudo do caso “acampamento santo dias”.
O presente trabalho abordará o instituto da usucapião especial coletiva de imóvel urbano, previsto na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, também conhecidacomo Estatuto da Cidade. A usucapião é um instituto jurídico que existe desde o Direito Romano antigo e trata da aquisição do direito de propr...
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|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB)
2016-08-01
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| Series: | Revista Extensão & Cidadania |
| Online Access: | http://localhost:8981/recuesb/article/view/2459 |
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