Lentes de gênero e o controle de convencionalidade da competência híbrida prevista na Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha promulgada em 2006 previu em seu artigo 14 a competência híbrida ou mista para os juizados especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher. Apesar dessa previsão normativa, prevalece no desenho institucional de enfrentamento da violência doméstica no Brasil a a...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Conselho Nacional de Justiça
2024-12-01
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| Series: | Revista CNJ |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/581 |
| Tags: |
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