A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA LEGISLAR SOBRE ROTULAGEM DE PRODUTOS: LIMITES E POSSIBILIDADES A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A Federação, como forma de estado que preconiza a distribuição do poder político em determinado território, tem por desafio a compatibilização entre a uniformidade de tratamento normativo nacional e o reconhecimento de autonomia aos entes periféricos para dispor sobre matérias de interesse regional...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2025-07-01
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| Series: | Vertentes do Direito |
| Online Access: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/20652 |
| Tags: |
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