Avanços nos direitos das mulheres transexuais e travestis: entre a retificação do registro civil no cartório e a possibilidade de serem tuteladas pela lei maria da penha

Este trabalho se debruçou sobre a conquista pelas mulheres transexuais e travestis, que se deu a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela possibilidade da retificação no assento do registro civil do prenome e do gênero sem a necessidade de que tenha havido a cirurgia de transgenital...

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Bibliographic Details
Main Authors: Vinícius Amarante Nascimento, Daniel Bergue Pinheiro Conceição, Bruna Monique Machado Simões
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal da Grande Dourados 2023-12-01
Series:Revista Videre
Subjects:
Online Access:https://ojs.ufgd.edu.br/videre/article/view/17127
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