Revisão da jurisprudência do CADE sobre o setor de saneamento básico:

Objetivo: com a recente aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei no 14.026/2020), as privatizações da Corsan em 2023 e da Sabesp em 2024, e a perspectiva de diversos leilões de concessões nos próximos três anos, espera-se que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apr...

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Bibliographic Details
Main Authors: Rafael Pereira Oliveira, Gesner Oliveira, José Matheus Andrade, Fernanda Romero G. Pereira
Format: Article
Language:English
Published: Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE) 2025-06-01
Series:Revista de Defesa da Concorrência
Subjects:
Online Access:https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/1903
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