A contribuição ao FUNDEINFRA

O estudo tem por objetivo analisar a contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura de Goiás (FUNDEINFRA), exigida no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, sobre a...

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Main Authors: Leonardo Scopel Macchione de Paula, Fábio Pallaretti Calcini
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual de Londrina 2025-04-01
Series:Revista do Direito Público
Subjects:
Online Access:https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/49675
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