princípio da proibição do retrocesso em matéria ambiental
O presente artigo realiza uma análise da doutrina a respeito do princípio da proibição do retrocesso em matéria ambiental, com objetivo de discutir as dificuldades materiais a serem enfrentadas no cumprimento de suas finalidades. O trabalho baseia-se, preponderantemente, em revisão bibliográfica...
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|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
2024-02-01
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| Series: | Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/183 |
| Tags: |
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