Planejamento social na Administração Pública: um instrumento essencial na promoção dos direitos fundamentais sociais

O presente artigo trata do papel do planejamento como instrumento de promoção do acesso aos direitos fundamentais, observando e realizando as previsões constitucionais sobre os objetivos do Estado Democrático e Social brasileiro. A análise passa pela descrição do histórico de uso do instrumento pelo...

Full description

Saved in:
Bibliographic Details
Main Authors: Ligia Maria Silva Melo de Casimiro, Filomeno Moraes
Format: Article
Language:English
Published: PUCPRESS 2017-11-01
Series:Revista de Direito Econômico e Socioambiental
Subjects:
Online Access:https://periodicos.pucpr.br/index.php/direitoeconomico/article/view/20947
Tags: Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!