Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a relevância de sua implantação
O presente estudo pretende demonstrar a relevância da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) às pessoas físicas e jurídicas, diante do atual cenário da tecnologia da informação e sua importância para a sociedade, e a atuação do poder público no tratamento de dados pessoais, em r...
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|---|---|
| Format: | Article |
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| Published: |
Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
2024-02-01
|
| Series: | Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania |
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| Online Access: | https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/173 |
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| author | Carlos Renato Cunha Maria Amélia Barros de Albuquerque Katty Cinara Viana da Silva |
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| author_sort | Carlos Renato Cunha |
| collection | DOAJ |
| description | O presente estudo pretende demonstrar a relevância da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) às pessoas físicas e jurídicas, diante do atual cenário da tecnologia da informação e sua importância para a sociedade, e a atuação do poder público no tratamento de dados pessoais, em razão de sua atividade estatal. Para tanto, a contextualização dos aspectos gerais apresentados na Lei nº 13.709/2018, a construção histórica da política de proteção de dados, por meio das leis que a antecederam e serviram de base para sua criação, bem como os fundamentos e princípios nela apresentados, são elementos significativos para a tarefa hermenêutica sobre o texto da lei a fim de verificar a relevância de sua aplicação pelos agentes públicos e privados. Assim, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, faz-se necessário debruçar sobre os limites e as garantias encontradas na sua implantação, salientando as dificuldades e os benefícios da aplicação da LGPD e considerando o ponto de vista do Fisco e do contribuinte. Conclui-se que, apesar de muitos aspectos ainda necessitarem de amadurecimento na aplicação da política nacional de proteção de dados pessoais, e ainda, uma regulamentação mais eficaz e orientação mais ativa dos órgãos responsáveis, a fim de que atenda a sua finalidade e integrem todos os agentes que participam da relação de tratamento de dados pessoais, a LGPD é indispensável à economia dos negócios em uma era digital, à privacidade, à intimidade, à dignidade da pessoa humana, à democracia, e acima de tudo, aos preceitos do Estado Democrático de Direito. |
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| institution | Kabale University |
| issn | 1808-9143 2596-0075 |
| language | English |
| publishDate | 2024-02-01 |
| publisher | Instituto de Direito Constitucional e Cidadania |
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| series | Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania |
| spelling | doaj-art-38736959adc146eab6ad38b11698ba212025-01-28T17:59:24ZengInstituto de Direito Constitucional e CidadaniaRevista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania1808-91432596-00752024-02-0181e078e07810.48159/revistadoidcc.v8n1.e078173Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a relevância de sua implantaçãoCarlos Renato Cunha0Maria Amélia Barros de Albuquerque1Katty Cinara Viana da Silva2Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Londrina, PR, BrasilFaculdades Londrina, Londrina, PR, BrasilUniversidade Estadual de Londrina, Londrina, PR, BrasilO presente estudo pretende demonstrar a relevância da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) às pessoas físicas e jurídicas, diante do atual cenário da tecnologia da informação e sua importância para a sociedade, e a atuação do poder público no tratamento de dados pessoais, em razão de sua atividade estatal. Para tanto, a contextualização dos aspectos gerais apresentados na Lei nº 13.709/2018, a construção histórica da política de proteção de dados, por meio das leis que a antecederam e serviram de base para sua criação, bem como os fundamentos e princípios nela apresentados, são elementos significativos para a tarefa hermenêutica sobre o texto da lei a fim de verificar a relevância de sua aplicação pelos agentes públicos e privados. Assim, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, faz-se necessário debruçar sobre os limites e as garantias encontradas na sua implantação, salientando as dificuldades e os benefícios da aplicação da LGPD e considerando o ponto de vista do Fisco e do contribuinte. Conclui-se que, apesar de muitos aspectos ainda necessitarem de amadurecimento na aplicação da política nacional de proteção de dados pessoais, e ainda, uma regulamentação mais eficaz e orientação mais ativa dos órgãos responsáveis, a fim de que atenda a sua finalidade e integrem todos os agentes que participam da relação de tratamento de dados pessoais, a LGPD é indispensável à economia dos negócios em uma era digital, à privacidade, à intimidade, à dignidade da pessoa humana, à democracia, e acima de tudo, aos preceitos do Estado Democrático de Direito.https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/173lgpdtecnologiainformaçãodados pessoaisempresa |
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