Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a relevância de sua implantação

O presente estudo pretende demonstrar a relevância da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) às pessoas físicas e jurídicas, diante do atual cenário da tecnologia da informação e sua importância para a sociedade, e a atuação do poder público no tratamento de dados pessoais, em r...

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Bibliographic Details
Main Authors: Carlos Renato Cunha, Maria Amélia Barros de Albuquerque, Katty Cinara Viana da Silva
Format: Article
Language:English
Published: Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 2024-02-01
Series:Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
Subjects:
Online Access:https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/173
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