Acordo de Não Persecução Penal e a Linguagem da Efetividade: análise crítica das medidas aplicadas nacionalmente (jan-jun/2021)
O presente artigo analisa o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei n.º 13.964/19 – o chamado Pacote Anticrime –, com foco na avaliação da (in)efetividade das medidas aplicadas nacionalmente entre janeiro e junho de 2021. O estudo tem como objetivo principal investigar em que med...
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| Main Authors: | , , , , , , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí
2025-06-01
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| Series: | Cadernos Cajuína |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://v3.cadernoscajuina.pro.br/index.php/revista/article/view/977 |
| Tags: |
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