Acordo de Não Persecução Penal e a Linguagem da Efetividade: análise crítica das medidas aplicadas nacionalmente (jan-jun/2021)

Acordo de Não Persecução Penal e a Linguagem da Efetividade: análise crítica das medidas aplicadas nacionalmente (jan-jun/2021)

O presente artigo analisa o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei n.º 13.964/19 – o chamado Pacote Anticrime –, com foco na avaliação da (in)efetividade das medidas aplicadas nacionalmente entre janeiro e junho de 2021. O estudo tem como objetivo principal investigar em que med...

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Main Authors: Caroline Aparecida Schavetock Oliveira, Rafael Vieira de Mello Lopes, Vanessa Steigleder Neubauer, Antônio Escandiel de Souza, Lucimara Rocha de Souza, Sirlei de Lourdes Lauxen, Ketlin Tainá Rodrigues Brondolt, Maria Eduarda Batu Abreu
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí 2025-06-01
Series:Cadernos Cajuína
Subjects:
acordo de não persecução penal
direito processual penal
benefício despenalizador
linguagem
Online Access:https://v3.cadernoscajuina.pro.br/index.php/revista/article/view/977
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