Crise da Jurisdição e a Resolução n. 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público: é possível o ajustamento de conduta em matéria de improbidade administrativa?
Este estudo analisa a Resolução n.179/2017-CNMP, que regulamentou, no âmbito do Ministério Público, a tomada de compromisso de ajustamento de conduta. Discute-se anatureza, o objeto, a competência e o impacto desse mecanismo de solução extrajudicial deconflitos diante do problema da crise da jurisdi...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | deu |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2018-11-01
|
| Series: | Sequência: Estudos Juridicos e Politicos |
| Online Access: | https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/57404 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|