O Tribunal do Júri como manifestação da democracia e como garantia fundamental
O Tribunal do Júri é uma instituição que caracteriza a única forma de participação popular na administração da justiça brasileira. Além de ser uma garantia fundamental do cidadão prevista no art. 5º da Constituição da República, constitui um modelo de como a justiça criminal no sistema acusatório de...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2025-03-01
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| Series: | Boletim IBCCRIM |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2049 |
| Tags: |
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