IBCCRIM requer ingresso como amicus curiae na ADI 7.430 (STF)
No último dia 13 de maio, o IBBCRIM pleiteou seu ingresso como amicus curiae na ADI 7.430 (STF), que tem por objeto a Lei 17.700/23, do estado de São Paulo, que deu a denominação de “Erasmo Dias” a um entroncamento viário na cidade de Paraguaçu Paulista/SP. Sustenta-se, na ação, que a norma contrari...
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| Main Author: | Instituto Brasileiro de Ciências Criminais IBCCRIM |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-06-01
|
| Series: | Boletim IBCCRIM |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1205 |
| Tags: |
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